Justiça determina que Cabral e outros 24 réus tenham os bens bloqueados

A decisão liminar – provisória – é do juiz Sérgio Louzada, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio, e atende a pedido feito em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. No despacho, o magistrado define que a retenção dos bens deve ser abrangente o suficiente para “sanar o dano ao tesouro estadual”. O juízo, no entanto, não fixa um valor total que deve ser bloqueado.

Cabral e os outros réus são investigados pelos crimes de fraude em licitação, pactuação de termos aditivos sem requisitos legais, inexecução parcial de contratos, além de pagamentos indevidos relativos ao Fundo Estadual de Saúde (FES).

O despacho também determina a quebra dos sigilos bancários e fiscais dos acusados para localizar bens móveis ou imóveis que eventualmente não estejam declarados e possam ser sequestrados no futuro. O objetivo, de acordo com a determinação, é ressarcir valores desviados do fundo.

A ação civil pública, ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, requer o “ressarcimento por danos morais coletivos causados aos cidadãos fluminenses que deixaram de ter acesso a medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares”.

Entre as irregularidades listadas no processo, o MP ressalta remédios e insumos médico-hospitalares descartados por terem os prazos de validade vencidos. De acordo com cálculos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), apenas no Centro de Distribuição Pavuna e Barreto (CGA) o prejuízo foi de mais de R$ 68 milhões.

Para o magistrado, todos os fatos expostos pela promotoria – já devidamente documentados – apontam para “gestão catastrófica de manutenção e distribuição de produtos indispensáveis à sobrevida humana”.