AGU reconhece que mandado coletivo de busca e apreensão é assunto polêmico e diz que poderá levar caso ao STF

Mais cedo, nesta segunda, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, já havia dito que as operações da intervenção vão precisar de mandados de busca e apreensão coletivos porque a “realidade urbanística” do Rio favorece o deslocamento de eventuais alvos dos mandados. Os mandados coletivos vão abranger, segundo Jungmann, em vez de um endereço específico, uma área inteira, como uma rua ou um bairro.

Grace Mendonça argumentou que, por se tratar de um ato de um interventor federal, o caso precisará ser analisado pela Justiça Federal, e não por juízes estaduais. Isso porque, segundo ela, em casos anteriores, já houve decisões favoráveis e desfavoráveis tanto de juízes como de desembargadores a esses mandados de busca e apreensão coletivos.

“É um tema controverso, mas faremos a defesa da necessidade desses mandados até no Supremo Tribunal Federal”, disse ao blog a AGU.

Fontes ouvidas pelo blog avaliam que há grande potencial de que o assunto seja judicializado. Além disso, dizem que não há consenso entre os ministros do STF sobre o caso.

Mais cedo nesta segunda, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) pediram ao STF a proibição de uma eventual “suspensão” da intervenção federal decretada sobre a segurança pública do Rio de Janeiro para votar a reforma da Previdência.

A Constituição impede mudanças em seu texto durante uma intervenção federal.

Sobre esses pedidos, a ministra Grace Mendonça argumentou que a intervenção federal não impede a tramitação de uma emenda à Constituição. Segundo ela, em última instância, uma PEC pode, inclusive, ser votada.